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Comunicado

JSD condena Repressão Estudantil na Faculdade de Direito de Lisboa

12 de dezembro

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JSD condena Repressão Estudantil na Faculdade de Direito de Lisboa

Durante o dia de hoje, 12 de dezembro decorreu uma manifestação pacífica dos estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa, com o encerramento pacífico da faculdade motivado tão só e apenas por razões relativas à justiça e transparência dos processos de avaliação.

 

A irreverência e inconformismos estudantis não são um problema, são antes um alento à mudança da sociedade, como foram no maio de 68 em França, na Crise Académica de 1969 em Portugal ou em tantos outros momentos menos mediatizados desde então. Recorda-nos este episódio em particular o facto de ter acontecido na faculdade que recorda no seu átrio principal um dos mais negros episódios de repressão estudantil, com a morte de Ribeiro dos Santos em 1972.

 

Esta manifestação decorreu não de forma espontânea, mas no seguimento da deliberação de uma Reunião Geral de Alunos, atendendo ao manifesto desrespeito, traduzido em inúmeras situações de incumprimento, do Regulamento de Avaliação e dos Estudantes pela Direção da Faculdade e pela maioria do seu corpo docente.

 

De acordo com o relatado por cidadãos presentes e pela própria comunicação social, além do elevado número de efetivos deslocados, foi desproporcionada a forma como atuaram “empurrando alunos pelas escadas” e “atirando mochilas ao chão” no que era apenas uma manifestação de estudantes relativos ao cumprimento de normas regulamentares aprovadas pela própria faculdade.

 

Assim, assistimos com preocupação à forma como a PSP agiu perante uma tomada de posição pública, que não passa de uma forma pacífica de manifestação de insatisfação perante a direção da faculdade. A associação de cidadãos com vista à defesa do que consideram ser os seus legítimos interesses não é ilegal, nem pode ser encarada desta forma por parte do corpo policial.

 

A participação dos cidadãos na vida democrática das instituições é desejável e não deve nem pode ser restringida.

 

Assim, a JSD dirigiu ao Governo através do Sr. Ministro da Administração Interna a seguinte questão: Sr. Ministro, por que razão foram ultrapassados os limites do razoável pelo corpo policial no contacto com as centenas de estudantes que se manifestavam de forma pacífica, utilizando o recurso à intimidação física e psicológica?

 

A Juventude Social Democrata tem como valor fundacional a liberdade, que se materializa em liberdades concretas, como a liberdade de associação e a liberdade de expressão.

 

Em dia algum nos calamos perante os abusos ou tentativas de restrição destas liberdades e hoje também não é esse dia.